INFORMATIVO

A CDE foi criada pela Lei nº 10.438/2002 e possuía como objetivos originais: promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes alternativas de energia, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda (Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE).

Consumidores de energia elétrica podem reduzir suas faturas – não incidência do ICMS sobre a demanda contratada ou demanda de potência

COVID-19 (CORONA VÍRUS) Desempenho da prestação serviços.

A Equipe da Advocacia MVM participou do Curso de Advocacia na Mediação, ministrado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG.

Essa ação poderá ser proposta em favor dos consumidores que integram ou integraram o ambiente de contratação regulada - ACR, em algum momento...